PROGRAMA:
O Processo de Contraordenações Rodoviárias

1. Da notícia da infração
1.1. Entidades competentes
1.2. Garantia do cumprimento das sanções
1.3. O auto de notícia e auto de denúncia
2. Da defesa do arguido
2.1. A identificação do condutor
2.2. A contestação escrita: forma e conteúdo
2.3. O pagamento voluntário e pagamento em prestações
3. Da instrução
3.1. Pessoas responsáveis
3.2. Classificação de contraordenações
3.3. Prescrição
4. Da decisão final
4.1. Elementos constitutivos
4.2. A notificação
4.3. Custas
5. Da impugnação judicial e recursos
5.1. Admissibilidade
5.2. Competência
5.3. Forma
5.4. Efeito

DESTINATÁRIOS:

ADVOGADOS
SOLICITADORES
ESTAGIÁRIOS
ORGANISMOS PÚBLICOS (Tutela)
GESTORES DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO
ADMINISTRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES
ENTIDADES FORMADORAS
GESTORES DE EMPRESAS DE RENT-A-CAR COM OU SEM CONDUTORES
TÉCNICOS DE INSTRUÇÃO
ADMINISTRADORES E GESTORES DE TRANSPORTES:
TAXI
MERCADORIAS
CRIANÇAS
PASSAGEIROS
PERIGOSOS
ASSOCIAÇÕES: AUTOMÓVEL, TRANSPORTES, FORMADORES
PROFISSIONAIS DO RAMO
ASSOCIAÇÕES DO RAMO
CONDUTORES COMUNS

TEMPORIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
14H00 – CREDENCIAÇÃO
14H30 – INÍCIO DOS TRABALHOS
15H30 – DEBATE E QUESTÕES
16H00 – COFFEE-BREAK (15min)
17H15 – DEBATE E QUESTÕES
17H45 – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO

Página do Evento: http://www.debatesediscursos.pt/#!contra-ordenacoes-rodoviarias-lisboa/crpu

Link para o Formulário de Inscrição: http://media.wix.com/ugd/388f62_c91d00d4d56847e0b795d7f91711668b.pdf

Link para o Programa: http://media.wix.com/ugd/388f62_43672ed1a70a4b11aa30aabeeb08f48a.pdf